Recebi notificação do cartório sobre o financiamento do carro: o que significa?

Receber uma notificação expedida por um cartório de títulos e documentos causa receio imediato. No entanto, você precisa entender o alcance prático deste ato. Do ponto de vista estritamente processual, a notificação do cartório confirma que o banco prepara a ação judicial de busca e apreensão do veículo.

Portanto, esse aviso formal não equivale a uma simples chamada de cobrança. Pelo contrário, representa a exigência preliminar estipulada pelo Decreto-Lei nº 911/69 para comprovar a mora do financiado perante o tribunal.

Por que o banco utiliza a via cartorária em vez de cobrança simples?

A entidade bancária assume os custos cartorários com uma finalidade exclusivamente processual. Consequentemente, o credor busca alcançar objetivos determinados:

O que acontece se você mudou de endereço ou não assinou a notificação?

Muitos motoristas acreditam que recusar a carta ou mudar de endereço impede a ação de busca e apreensão. No entanto, essa estratégia gera armadilhas jurídicas perigosas que favorecem o banco:

• A regra do endereço do contrato (STJ): O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a notificação é válida se entregue no endereço que consta no contrato de financiamento, mesmo que recebida por porteiro ou terceiro.
• Obrigação de atualizar o cadastro: O contrato obriga o financiado a informar formalmente qualquer alteração de residência. Se você mudou e não notificou o banco por escrito, os tribunais costumam considerar válida a tentativa frustrada.
• Notificação por edital: Além disso, quando o cartório não localiza o morador após tentativas reais, a financeira obtém autorização para notificar por edital público, cumprindo a exigência legal sem que você tome ciência da ação.
• A importância do exame pericial: Por outro lado, se o banco enviou para um endereço errado por falha do próprio sistema da financeira, a notificação torna-se nula. Apenas um advogado especialista consegue verificar se o banco cometeu essa falha nos autos.

O que acontece após o término do prazo concedido na carta?

A notificação cartorária concede habitualmente um período curto para quitação dos valores discriminados. Entretanto, o devedor precisa estar ciente dos passos seguintes da instituição financeira:

1. Emissão da certidão positiva pelo oficial: O cartório lavra a certidão indicando a data exata da entrega no local indicado.
2. Protocolo imediato da petição inicial: Em poucos dias, os mandatários do credor ingressam com o processo na vara cível correspondente.
3. Apreciação de pedido de liminar sem audiência prévia: Como a mora se encontra formalizada no processo, o magistrado costuma deferir a apreensão do bem sem convocar o devedor antecipadamente.
4. Expedição do mandado judicial: O oficial de justiça recebe a ordem para recolher o veículo onde quer que este seja localizado.

O que deve fazer de imediato ao receber a notificação do cartório

Ignorar esta correspondência oficial aumenta expressivamente o risco de apreensão do veículo. Por conseguinte, adote estas medidas práticas sem demora:

Irregularidades frequentes que podem anular a notificação do banco

Muitas notificações emitidas por solicitação bancária desrespeitam os critérios exigidos pela jurisprudência dos tribunais superiores. Um advogado com experiência no setor verifica as seguintes falhas:

1. Remessa para endereço incorreto ou antigo: Se o banco enviou o aviso para endereço distinto daquele registrado no contrato, sem alteração comunicada, a constituição da mora resta sem efeito jurídico.
2. Recepção por pessoa manifestamente estranha: Em habitações multifamiliares ou condomínios complexos, a entrega a pessoas sem mandato ou ligação com o financiado pode comprometer a validade da prova.
3. Omissão ou distorção dos valores devidos: A comunicação deve discriminar a evolução dos débitos sem inclusão de despesas coercivas desprovidas de base contratual legítima.
4. Descaracterização da mora por juros excessivos: De acordo com a jurisprudência fixada pelo STJ, a prática de taxas ilegais ou custos camuflados no período de normalidade contratual afasta a mora do financiado, inviabilizando a concessão de liminares coercivas.
5. Condução de tratativas formais nos canais apropriados: O advogado estabelece diálogo técnico com os procuradores da entidade bancária, assegurando que acordos celebrados contenham plena eficácia perante o contrato original.