Como funciona a lei do superendividamento?
Tópicos
A lei do superendividamento introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 2021 busca equilibrar as relações de consumo e garantir que o consumidor tenha condições de renegociar suas dívidas de maneira justa, sem o acréscimo de juros exorbitantes.
A lei trouxe assim, uma forma de renegociação de débitos mais facilitada ao consumidor que se encontra com dificuldades de reajustar suas finanças, promovendo a negociação das dívidas e evitando que essas pessoas sejam seduzidas por bancos para contrair novos empréstimos, aumentando a inadimplência existente.
Diante do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de um maior cuidado, a lei procurou garantir ao consumidor superendividado novos meios para repactuação de suas dívidas, estabelecendo assim alguns requisitos. Com estes requisitos preenchidos, é possível do consumidor obter acesso as formas previstas em lei para reorganizar as dívidas.
Não é novidade que uma grande parcela da sociedade brasileira atualmente, possui dívidas na qual o consumidor não consegue arcar com os pagamentos devidos ao credor, levando estes consumidores a situações muito complicadas e aflitivas.
Assim durante muitos anos, o número de famílias brasileiras com algum tipo de dívida atingiu o máximo já registrado no Brasil. Segundo dados do ano de 2023, 78,8% das famílias estavam endividadas.
Mas existem pessoas que estão mais do que endividadas. Essas pessoas são chamadas de superendividadas.
O que é o consumidor superendividado?
Superendividamento pode ser conceituado como sendo a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.
Clique no link e saiba mais sobre juros abusivos:
Artigo – Juros abusivos: você pode estar sendo uma vítima
Mas como funciona o reajuste das dívidas por meio da lei do superendividamento?
A lei possibilita que havendo consumidores com dívidas que prejudiquem a sua sobrevivência e a sua dignidade, estando assim o consumidor em estado de superendividamento, poderá ser elaborado um plano para repactuar de maneira obrigatória por parte dos bancos, onde os pagamentos mensais serão estipulados de acordo com a realidade e as possibilidades do consumidor atualmente, bem como reduzindo os juros das operações e, consequentemente, o seu saldo devedor.
Mas, como esse plano de pagamento deve ser discutido e proposto perante a justiça, isso pode levar um certo tempo! E é aí que entra uma ferramenta processual extremamente poderosa! Como a situação do consumidor em estado de superendividamento é extremamente delicada e urgente, existe a possibilidade de se pedir uma liminar, que será decidida de início na ação e que autorizará limitação imediata das cobranças mensais, seguindo um patamar razoável para cada caso.
Requisitos para ser considerado superendividado
Para que o consumidor possa ser considerado superendividado, ele deve atender critérios estabelecidos pela lei, sendo estes fundamentais para assegurar que a proteção oferecida pela legislação e utilizada a quem realmente necessita. Os principais requisitos são:
1 – Impossibilidade de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial: o superendividamento é caracterizado pela incapacidade do consumidor de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, ou seja, o valor necessário para viver dignamente, abrangendo despesas com alimentação, moradia, saúde, transporte, lazer, entre outras.
2 – Boa-fé do consumidor: a lei protege os consumidores de boa-fé, ou seja, aqueles que contraíram dívidas sem a intenção de fraudar ou enganar os seus credores. O superendividamento não deve ser resultado de atos dolosos, como má-fé ou fraude.
Com os critérios legais preenchidos, é possível se valer dos benefícios da lei.
Pontos a ser observado pelo consumidor superendividado
São pontos de alertas que todo consumidor deve ter atenção:
1 – Dificuldade recorrente em pagar as contas mensais: Quando o consumidor constantemente não consegue quitar suas obrigações mensais, pode ser um sinal de superendividamento.
2 – Uso excessivo de crédito: A utilização frequente de linhas de crédito, pode indicar uma situação financeira prejudicada e insustentável com o tempo.
3 – Renegociação de diversas dívidas de maneira frequente: A necessidade constante de renegociar dívidas pode ser um indício claro de que a situação financeira está fora de controle, além de gerar um aumento considerável do saldo devedor, dando a sensação de que as dívidas nunca acabam.
4 – Comprometimento do mínimo existencial: Se o consumidor não consegue garantir o mínimo existencial devido ao pagamento de dívidas, também é um indício de que já se encontra em superendividamento.
Nessas situações, o consumidor deve buscar ajuda de advogado especialista para te ajudar nesta jornada de renegociação de dívidas junto aos credores. O suporte de um advogado especialista em superendividamento, poderá te ajudar a resolver toda a situação de uma maneira mais tranquila possível, possibilitando que você tenha paz financeira mais rápido. Por isso, é importante que você converse com um advogado.
Com um advogado especialista, ele poderá te ajudar a reunir toda a documentação necessária para o início do processo, solicitando documentos que comprovem a situação financeira, como contracheque/holerite ou outros comprovantes de renda, contratos das operações de crédito, estimativa de despesas mensais, entre outros.
Além disso, ele irá elaborar e propor um plano de pagamento que te ajude a pagar e quitar a dívida existente com os credores de maneira sustentável para você, diminuindo os riscos e aumentando a chance de você se livrar das dívidas o mais rápido possível.
Preciso de um advogado em ações de superendividamento? É importante a presença desse profissional em casos envolvendo dívidas?
Sem dúvida, a presença de um advogado é essencial. Sem um advogado, não será possível realizar o procedimento processual e obter os benefícios trazidos pela lei.
O advogado especializado em demandas que envolvem consumidores superendividados, é fundamental para orientar e acompanhar o consumidor sobre seus direitos e deveres em relação aos contratos bancários firmados, auxiliando no planejamento de pagamentos aos credores das dívidas, bem como defendendo os seus interesses em juízo ou em uma negociação de acordos envolvendo bancos ou instituições financeiras credoras.
O advogado além de auxiliar o consumidor em casos de superendividamento, pode ajudar sobremaneira o consumidor a conseguir com sucesso acordos que diminuirão as dívidas do cliente em mais de 50%. Sem a presença do advogado nesses tipos de negociações, é muito difícil o consumidor conseguir tais acordos, pois bancos e instituições financeiras acabam por dificultar acordos com o consumidor, uma vez que estão desamparados juridicamente e cheios de dívidas.
Além disso, o advogado pode esclarecer de maneira simples ao consumidor superendividado sobre os benefícios de uma ação de superendividamento, ajudando-o a sair do sufoco das dívidas.
A lei do superendividamento é uma ferramenta poderosa para resgatar a dignidade financeira dos consumidores, mas para navegar com sucesso por este processo, a orientação de um advogado especializado é indispensável. Com o acompanhamento e supervisão jurídica qualificada não apenas aumentará as chances de uma repactuação favorável ao consumidor, mas também irá garantir um recomeço financeiro sólido e sustentável.
O Colaço Moura Advogados é um escritório especializado em ações de superendividamento, e pode te ajudar a reorganizar a sua vida financeira e informar todos os passos necessários para que isso aconteça.
Acompanhamento profissional
Sem sombra de dúvidas, a forma mais eficiente e segura de saber como reorganizar as contas perante os credores e manter a saúde financeira em dia, é a contratação de advogados especialistas em superendividamento, pois estes profissionais podem conceder esclarecimentos valiosos que certamente te auxiliarão a tomar as melhores decisões, sendo este o melhor investimento que fará, pois diminuirá as chances de haver descontrole de dívidas futuras.
Procure profissionais especializados
O Colaço Moura Advogados é especializado em ações de superendividamento, além de possuir atuação referenciada em todo o território nacional.
Não perca tempo e busque ajuda especializada!
Se você precisa de mais orientações acerca de como funciona o processo de ação de superendividamento e saber mais como podemos te ajudar, entre em contato com a nossa equipe especializada em ações de superendividamento e saiba como os seus direitos podem ser resguardados.
Se você possui algum problema com dívidas e não consegue mais pagar as contas, não hesite em buscar ajuda especializada. O escritório Colaço Moura Advogados é especializado em causas bancárias complexas.
Ainda possui alguma dúvida sobre como resolver situações relacionadas sobre o que fazer quando não consegue ficar em dia com as contas, e quer saber mais sobre como funciona ações de superendividamento e conhecer os seus direitos? Fique a vontade para tirar suas dúvidas entrando em contato conosco.
Clique no link e leia sobre:
Artigo – EMPRESÁRIO: Sua empresa está endividada? Veja o que fazer
Artigo elaborado por COLAÇO MOURA ADVOGADOS – Advogados especialistas em demandas envolvendo bancos em todo Brasil.
© 2025 Colaço Moura Advogados.
Todos os Direitos Reservados.
54.436.560/0001-12.
Contatos
- (61) 99201-3673
- contato@colacomoura.com.br
- SCN - Setor Comercial Norte, quadra 04, Bloco B, Sala 702 - Asa Norte, 0Brasília/DF - CEP: 70.714-02.
Colaço Moura Advogados – OAB/DF 8878/24.
2025 © Todos os direitos reservados – 54.436.560/0001-12.